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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 712, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO - DESIG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 209, de 22 de março de 2022, e 520, de 10 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de novembro de 2022, na Seção 1, p. 223, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Seção X

Da comunicação sobre a prestação de serviços de ativos virtuais

Art. 10-E. Devem ser registradas no Unicad, no módulo "Operações", opção "Inclusão", as seguintes informações:

I - relativas às prestadoras de serviços de ativos virtuais, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 21, 22 e 23, § 3º, da Resolução BCB nº 520, de 2025:

a) a data da comunicação formal ao Banco Central do Brasil do interesse da instituição ou entidade em prestar serviços de ativos virtuais;

b) a(s) modalidade(s) que a instituição comunicante intenciona realizar:

1. intermediação de ativos virtuais; e

2. custódia de ativos virtuais; e

c) a identificação completa da instituição ou entidade, contendo:

1. o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e

2. o nome, a razão social e o CNPJ da empresa qualificada independente que elaborou a certificação técnica de que trata o art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa BCB nº 701, de 22 de janeiro de 2026; e

II - relativas ao custodiante dos ativos virtuais, para fins de cumprimento do disposto no art. 82, § 5º, da Resolução BCB nº 520, de 2025: a data de início da oferta de operações de staking." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa BCB nº 330, de 2022.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor:

I - em 9 de março de 2026 em relação à inclusão do art. 10-E; e

II - na data da sua publicação, em relação às demais alterações.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

PORTARIA PREVIC Nº 135, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011942/2025-26, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o Instituto Avon, CNPJ nº 05.829.846/0001-52, incorporado pelo Instituto Natura, CNPJ nº 12.384.445/0001-00, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios Grupo Natura&Co, CNPB nº 1999.0012-65, e a Avonprev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 03.101.405/0001-04, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra

PORTARIA PREVIC Nº 146, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013550/2025-00, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Nordeste Logística S.A., CNPJ nº 23.172.480/0001-73, na condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra

PORTARIA PREVIC Nº 172, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009226/2025-89, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da PREVCUMMINS - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 54.788.948/0001-82, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra