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Portaria Previc Nº 237, DE 21 DE março DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012430/2024-04, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela entidade Regius Sociedade Civil de Previdencia Privada, CNPJ nº 01.225.861/0001-30, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios CD - 05, CNPB nº 2017.0001-83.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra

ATO Nº 697, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Encerra a liquidação extrajudicial da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira.

O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil, no uso da competência estabelecida pelo art. 17, inciso IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 19, inciso I, alínea "d", e no art. 21, parágrafo único, ambos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o que mais consta do PE 303977, resolve:

Art. 1º Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a CHB Companhia Hipotecária Brasileira, CNPJ 10.694.628/0001-98, foi submetida pelo Ato do Presidente nº 1.354, de 11 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021.

Art. 2º Fica dispensado o senhor Edison Benedito Alexandre, carteira de identidade 7795117 - SSP/SP e CPF ***.181.***-06, do encargo de liquidante.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 3.035, de 26 de MARÇO de 2026

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.653928/2025-63, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de REAG SEGURADORA S.A., CNPJ nº 53.759.974/0001-10, com sede na cidade de Salvador - BA, na assembleia geral extraordinária realizada em 12 de setembro de 2025:

I - mudança da denominação social para TAAMIN SEGURADORA S.A.; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT

PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 3.037, de 26 de MARÇO de 2026

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600225/2026-13, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de AIG RESSEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 13.525.547/0001-52, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT