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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 719, DE 1º DE ABRIL DE 2026

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o art. 5º da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 62, de 22 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS GUSTAVO MANSUR SIQUEIRA

PORTARIA PREVIC Nº 243, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, inciso IV, do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, em atenção ao disposto na Portaria Previc nº 939, de 2 de outubro de 2025 e considerando o constante dos autos do processo nº 44011.008352/2025-16, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais cento e oitenta dias, a contar de 8 de abril de 2026, a duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Previc nº 939, de 2 de outubro de 2025, para a continuidade do processo de adequação à LGPD no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO

PORTARIA PREVIC Nº 223, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007112/2025-02, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Sergus Saldado, CNPB n° 1980.0010-65, administrado pelo Instituto BANESE de Seguridade Social - SERGUS, CNPJ nº 15.582.513/0001-25.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra

PORTARIA PREVIC Nº 224, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007140/2025-11, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Sergus CD, CNPB n° 2016.0018-11, administrado pelo Instituto BANESE de Seguridade Social - SERGUS, CNPJ nº 15.582.513/0001-25.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra

PORTARIA PREVIC Nº 228, DE 17 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000706/2026-65, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Itaú Unibanco Holding S.A, CNPJ nº 60.872.504/0001-23, entre outras empresas, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios II, CNPB nº 2006.0053-83, e a FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO, CNPJ nº 61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra

PORTARIA PREVIC Nº 232, DE 19 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011224/2025-50, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadorias e Pensão CV dos Empregados da Fundação CESP - PAP - CV, CNPB nº 1979.0033-19, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra

PORTARIA PREVIC Nº 233, DE 19 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011226/2025-49, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Rocheprev, CNPB nº 1995.0030-18, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra

PORTARIA PREVIC Nº 234, DE 19 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013252/2025-10, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVCOM-PA, CNPB nº 2022.0012-65, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, CNPJ nº 15.401.381/0001-98.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra

PORTARIA PREVIC Nº 244, DE 26 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.008338/2025-12, resolve:

Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Benefício Definido - PBD, CNPB nº 1988.0011-29, administrado pela TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, CNPJ nº 42.465.310/0001-21, com reversão de valores aos patrocinadores e aos assistidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra