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Portaria Previc Nº 357, DE 7 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013446/2025-15, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios AL-PREVCOMP, CNPB nº 2020.0023-29, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas - ALPREV, CNPJ nº 35.029.962/0001-58.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

DECISÃO DE 5 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.010747/2025-89, os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC decidiram, por unanimidade, na 781ª Sessão Ordinária, de 05/05/2026, arquivar o inquérito administrativo com fundamento no art. 61, § 1º da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo, do Parecer nº 9/2026/CGCJ/PFPREVIC/PGF/AGU e da Nota nº 251/2026/PREVIC, adotados como fundamento do julgamento colegiado.

RICARDO PENA PINHEIRO

Diretor