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Despacho Decisório CD/ANPD nº 68/2026

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 4º do Anexo I do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, o disposto na Lei nº 13.709, de 2018, o disposto no Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, o disposto no art. 7º da Lei nº 13.848, de 25 e junho de 2019, e o disposto no Anexo II da Resolução nº 33, de 6 de abril de 2026, resolve convalidar os atos praticados pelos Superintendentes no âmbito das competências de que trata esse Despacho Decisório desde a vigência da Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026, e fixar entendimento sobre a equivalência das unidades organizacionais da ANPD e suas competências descritas na Portaria nº 1, de 8 de março de 2021 conforme a tabela a abaixo até a edição de novo Regimento Interno da Agência:

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

MIRIAM WIMMER

Diretora

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

Presidente do Conselho

DECISÃO DE 18 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos da Comissão de Inquérito Administrativo nº 44011.004989/2022-91, instaurada pela Portaria nº 833, de 09 de setembro de 2025, publicada no DOU nº 176, de 16/09/2025, Seção 2, p. 54, prorrogada pela Portaria PREVIC nº 1.052, publicada no DOU nº 219 de 17/11/2025, que apurou as causas que levaram à decretação do regime especial que se encontrou submetida a OABPrev RJ - Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, e a responsabilidade de seus administradores e conselheiros, decidiram os membros da Diretoria Colegiada, por unanimidade, na 783ª Sessão Ordinária, de 18/05/2026, Despacho Decisório 70/2026/CGDC/DICOL: aprovar o Relatório Conclusivo da Comissão de Inquérito Administrativo, com os acréscimos da Nota nº 220/2026/PREVIC, e julgar IMPROCEDENTE em relação à acusada Themis Aline Calcavecchia dos Santos por ausência de provas.

RICARDO PENA PINHEIRO

Portaria Previc Nº 362, DE 12 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012701/2025-02, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Família Indústria, CNPB nº 2020.0019-18, administrado pela INDUSPREVI - Sociedade de Previdência Privada do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 02.207.808/0001-70.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 377, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012676/2025-59, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios do Grupo Silvio Santos, CNPB nº 2000.0044-74, administrado pelo MULTIPREV Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 378, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012426/2025-19, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência Carboprev, CNPB nº 1996.0042-47, administrado pela IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 379, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012504/2025-85, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria PREVINFINEUM, CNPB nº 1999.0007-65, administrado pelo MULTIPREV Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 380, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012545/2025-71, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios CAPESESP MULTI ENTES FEDERATIVOS, CNPB nº 2022.0002-18, administrado pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP, CNPJ nº 30.036.685/0001-97.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 381, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012694/2025-31, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVIND SENAI-RS, CNPB nº 1989.0008-19, administrado pela INDUSPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 02.207.808/0001-70.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 382, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013500/2025-14, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Cabot Brasil Indústria e Comércio LTDA, CNPB nº 1993.0028-47, administrado pelo MULTIPREV Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 383, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012695/2025-85, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVIND SESI-RS, CNPB nº 1990.0013-19, administrado pela INDUSPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 02.207.808/0001-70.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 364, DE 13 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013415/2025-56, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano PrevTowers, CNPB nº 1994.0031-38, administrado pelo MULTIPREV Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 365, DE 13 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013416/2025-09, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano PrevWTW, CNPB nº 2020.0028-92, administrado pelo MULTIPREV Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 368, DE 14 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013488/2025-48, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVIDA, CNPB nº 1988.0021-92, administrado pela MULTIPENSIONS Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 370, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013496/2025-94, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios EQUATORIAL CD, CNPB nº 2005.0050-29, administrado pela EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 07.009.152/0001-02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 373, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013481/2025-26, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários nº 001, CNPB nº 1998.0037-11, administrado pela FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES, CNPJ nº 14.855.753/0001-93.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 374, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000008/2026-60, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício Definido (Básico), CNPB nº 1986.0002-65, administrado pela FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES, CNPJ nº 14.855.753/0001-93.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 375, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013167/2025-43, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina, CNPB nº 2016.0015-18, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina - SCPREV, CNPJ nº 24.779.565/0001-87.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 376, DE 15 DE maio DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012678/2025-48:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Misto de Benefícios, CNPB nº 2000.0070-74, administrado pela IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 51, de 19 de MAIO de 2026

O COORDENADOR-GERAL da COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617223/2026-63, resolve:

Art. 1º Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de SANTANDER AUTO S.A., CNPJ nº 30.617.319/0001-21, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas, cumulativamente, em 23 de março de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 736, DE 19 DE MAIO DE 2026

Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig e a Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial - Dereg, substituta, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 519, 520 e 521, todas de 10 de novembro de 2025, sendo esta última a que altera a Resolução BCB nº, 277, de 31 de dezembro de 2022, resolvem:

Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ........................................................................................................

I - pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais;

............................................................................................................." (NR)

"Art. 4º .......................................................................................................

I - em relação ao pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais:

...........................

II - em relação ao carregamento ou descarregamento de ativos virtuais em cartão ou outro meio de pagamento eletrônico de uso internacional:

............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

KATHLEEN KRAUSE

Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro